0112800-76.2000.5.20.0005

Intimação

TRT20 · 5ª Vara do Trabalho de Aracaju · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0112800-76.2000.5.20.0005 RECLAMANTE: VIRGILIO BISPO DOS SANTOS RECLAMADO: JUAN CARLOS CABRAL MONTERREY DUARTE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd08bbf proferida nos autos. DECISÃO Vistos e etc. Em análise a petição de ID: efebf2c. 1 - Atualizem-se os cálculos e renove-se a pesquisa SISBAJUD pelo prazo de 30 dias, na modalidade "teimosinha". 2 - Defere-se a inclusão dos executados no SERASAJUD, assim como a consulta ao sistema INFOJUD sobre dados dos executados junto à Receita Federal. Tendo em vista o preconizado no art. 5º, X, da Constituição Federal e no art. 198, caput e parágrafo único, do Código Tributário Nacional, tais documentos deverão ser mantidos em sigilo. 3 - Indefere-se o requerimento de consulta através do Simba, na forma ali pretendida pelo autor, tendo em vista a inexistência de indícios de movimentações financeiras irregulares, por parte da executada, verossímeis suficientes a ponto de justificar o afastamento do sigilo bancário da pessoa jurídica devedora neste processo. Ademais, a ferramenta SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) não foi implementada para utilização em todo e qualquer processo em que haja inadimplência do débito trabalhista, a partir de simples alegações fáticas do exequente, mas sim quando houver suspeita de fraudes ou irregularidades na gestão financeira, o que ainda não se vislumbra nos presentes. 4 - Notifique-se o autor para ciência. ARACAJU/SE, 09 de setembro de 2026. CRISTIANE D AVILA RIBEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIRGILIO BISPO DOS SANTOS