0112700-15.2016.8.06.0001

Intimação

TJCE · EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 4ª Câmara Criminal · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0112700-15.2016.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Paulo Sérgio de Sousa - Apelante: Ministério Público Estadual - Apelado: Paulo Sérgio de Sousa - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso de Paulo Sérgio de Sousa, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. julgou prejudicado o recurso do Ministério Público do Estado do Ceará, conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E FALSIDADE IDEOLÓGICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS QUE VINCULEM O ACUSADO ÀS FALSIFICAÇÕES. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. PREJUDICADO O RECURSO MINISTERIAL.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 298 DO CÓDIGO PENAL, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM RELAÇÃO ÀS IMPUTAÇÕES DOS ARTS. 296, § 1º, II, E 299 DO MESMO DIPLOMA. 2. A DEFESA REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ACUSADO TENHA PRODUZIDO OU UTILIZADO OS ELEMENTOS FALSIFICADOS NO CONTRATO APRESENTADO AO CREA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 3. O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUER O AFASTAMENTO DA CONSUNÇÃO, O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL E A CONDENAÇÃO PELOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 296, § 1º, II, 298 E 299 DO CÓDIGO PENAL, ALÉM DO REDIMENSIONAMENTO DA PENA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ PROVA SUFICIENTE DE QUE O ACUSADO FOI RESPONSÁVEL PELAS FALSIFICAÇÕES CONSTANTES DO CONTRATO APRESENTADO AO CREA; E (II) SABER SE, COMPROVADA A AUTORIA, AS CONDUTAS DESCRITAS NOS ARTS. 296, § 1º, II, 298 E 299 DO CÓDIGO PENAL POSSUEM AUTONOMIA TÍPICA APTA A AFASTAR O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A MATERIALIDADE DAS FALSIFICAÇÕES ESTÁ COMPROVADA PELO CONTRATO E PELOS DEPOIMENTOS QUE IDENTIFICARAM CARIMBO INEXISTENTE, RECONHECIMENTOS DE FIRMA FALSOS E UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SELO PERTENCENTE A OUTRA SERVENTIA. 6. A PROVA DA MATERIALIDADE, CONTUDO, NÃO DEMONSTRA, COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA, QUE O ACUSADO TENHA PRODUZIDO OU UTILIZADO OS ELEMENTOS FALSIFICADOS. O RÉU ADMITIU A ELABORAÇÃO E ASSINATURA DE CONTRATO COM O CONTRATANTE, MAS NEGOU QUE A VERSÃO APRESENTADA AO CREA CORRESPONDESSE AO DOCUMENTO POR ELE ASSINADO.7. AS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS NÃO VINCULAM O ACUSADO À FALSIFICAÇÃO. O CONTRATANTE NÃO PRESENCIOU A ASSINATURA DO RÉU NO DOCUMENTO APRESENTADO AO CREA E AFIRMOU QUE A VERSÃO EXISTENTE NO CONSELHO NÃO CORRESPONDIA ÀQUELA QUE POSSUÍA. OS DEMAIS DEPOIMENTOS CONFIRMAM A FRAUDE, MAS NÃO IDENTIFICAM SEU AUTOR. 8. A AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, ISOLADAMENTE, NÃO IMPEDE A DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA POR OUTROS MEIOS. NO CASO, PORÉM, NÃO HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDEPENDENTES CAPAZES DE SUPRIR ESSA AUSÊNCIA E AFASTAR A DÚVIDA SOBRE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO FALSIFICADO. 9. A ADMISSÃO DE QUE O ACUSADO SE APRESENTOU COMO ENGENHEIRO CIVIL E CELEBROU CONTRATO PARA ATUAR COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO NÃO EQUIVALE À CONFISSÃO DE QUE TENHA INSERIDO DECLARAÇÃO FALSA NO DOCUMENTO POSTERIORMENTE APRESENTADO AO CREA. A CONFISSÃO PARCIAL NÃO PODE SUPRIR A AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À AUTORIA DAS FALSIFICAÇÕES ESPECÍFICAS DESCRITAS NA DENÚNCIA. 10. A DÚVIDA OBJETIVA SOBRE A AUTORIA IMPEDE A CONDENAÇÃO. DEMONSTRADA A MATERIALIDADE, MAS AUSENTE PROVA SUFICIENTE DE QUE O ACUSADO TENHA PRATICADO OS DELITOS IMPUTADOS, IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 11. RECONHECIDA A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO, FICAM PREJUDICADOS AS PRETENSÕES MINISTERIAIS DE AFASTAMENTO DA CONSUNÇÃO, RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL E EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IV. DISPOSITIVO E TESE12. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO PARA ABSOLVER O ACUSADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AÇÃO PENAL EM QUE SE INTERPÕE APELAÇÃO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DOS RECURSOS, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA E JULGANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA, 1º DE SETEMBRO DE 2026.VANJA FONTENELE PONTESRELATORA . - Advs: Josemano Nicácio de Oliveira (OAB: 2937/CE) - Ministério Público Estadual - Ministério Público Estadual