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TJAM · 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · Sentença
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: I) DECLARAR nula a contratação dos produtos "SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA" e "GARANTIA ESTENDIDA" objetos da inicial, sendo vedada a cobrança de quaisquer valores referentes a estes. II) CONDENAR o requerido ao pagamento em dobro do valor de R$ 3.207,29 (três mil, duzentos e sete reais e vinte e nove centavos), o qual totaliza R$ 6.414,58 (seis mil, quatrocentos e quatorze reais e cinquenta e oito centavos), nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC, com correção e juros contados do efetivo prejuízo (desembolso); III) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros desde a citação e correção a partir da publicação da sentença. Defiro o pedido de justiça gratuita. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se.
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