2026-09-16 · TJCE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2civel@tjce.jus.br PROCESSO: 0112458-56.2016.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: MARJORY DE OLIVEIRA GOMES, SATURNO AUTO CENTER COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, ELDENIR MARTINS BATISTA, JOAO EUDES ALVES BATISTA DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Em ID 92125913, o executado JOÃO EUDES ALVES BATISTA foi devidamente citado. Em ID 92125915, o executado ELDENIR MARTINS BATISTA foi devidamente citado. Em ID 92126355, a executada MARJORY DE OLIVEIRA GOMES foi devidamente citada. Em ID 92125917, a empresa SATURNO AUTO CENTER COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA foi devidamente citada. Em petição de ID 224505695, o exequente requer a penhora de cotas de capital social da empresa executada, contudo o relatório de ID 221788266 mostra que a SATURNO AUTO CENTER (a própria executada, pessoa jurídica) tem capital social: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) - isso é apenas o dado cadastral da própria empresa, ou seja, o valor total das quotas que os sócios subscreveram para constituí-la. Não é um ativo que a empresa detém em face de terceiros. Ocorre que o capital social constitui mera cifra contábil, representativa do valor subscrito pelos sócios no ato constitutivo da sociedade, não configurando bem ou direito passível de constrição judicial. Isto posto, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, voltar em termos com a petição retro, devendo adequar o pedido formulado, tendo em vista a impossibilidade de se penhorar o próprio capital social da empresa executada. Por fim, indefiro o pedido de expedição de ofício para a CNSEG, haja vista que o requerimento já foi apreciado em decisão de ID 175890210, pela qual mantenho pelos seus próprios fundamentos. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz