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Tribunal
TJMG
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Período
set/2026
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Intimação
TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 0112384-62.2015.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] AUTOR: MUNICIPIO DE NOVA LIMA CPF: 22.934.889/0001-17 RÉU: GUSTAVO DE CARVALHO ZAULI CPF: 663.509.646-91 DESPACHO Vistos, etc. Em resposta às petições do executado, observo que o v. acórdão proferido no recurso de apelação (10700647081) já liquidou o valor dos honorários advocatícios de sucumbência. Conforme consta expressamente no dispositivo do julgado, o Município de Nova Lima foi condenado ao pagamento da verba honorária, fixada por apreciação equitativa em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que já considera a atuação em sede recursal. Dessa forma, não há o que ser fixado ou deliberado por este juízo, uma vez que a quantia já foi estabelecida pela instância superior. Intime-se a parte executada para ciência em 05(cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa no sistema. Cumpra-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. KLEBER ALVES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima