Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJCE
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1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
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2026-09-16 · TJCE
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0112309-55.2019.8.06.0001 [Licenciamento de Veículo] REQUERENTE: REQUERENTE: RITA DE CASSIA BEZERRA DA SILVA REQUERIDO: REQUERIDO: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA S E N T E N Ç A R.H. Analisando os autos, o executado acostou petição e documentos de ID.61410123, informando que a obrigação de fazer foi devidamente cumprida. Assim, considerando o integral adimplemento da obrigação de fazer, com base nos arts. 924, II, e 925 todos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009, extingo a presente execução pelo adimplemento da obrigação por parte do executado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva, procedendo as devidas anotações no sistema estatístico deste juízo. À Secretaria Judiciária.
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