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TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões
Processo 0112293-63.2007.8.26.0002 (002.07.112293-7) - Inventário - Inventário e Partilha - Cléia Marinho Nogueira - Lucas Feitosa Tavares - - Ginethon Tavares e outro - Maria do Socorro da Silva Maia - Vistos. Fls. 510/513: como já dito, Maria do Socorro aqui não detém legitimidade para figurar, muito menos se manifestar, como parte. Não obstante: a remoção de inventariante se opera por incidente processual próprio; eventual reconhecimento de isenção de imposto é de competência privativa da autoridade tributária. Em derradeira oportunidade, reporto-me ao despacho de fl. 456, quarto parágrafo, concedendo, agora, o prazo de 30 dias. Ciência à Curadoria Especial. Int. - ADV: JOSE PRADO (OAB 36433/SP), LUCIANA DE BARROS (OAB 217088/SP), JOÃO BATISTA ALVES GOMES (OAB 159208/SP), MARILIA HELENA MOREIRA DOS SANTOS SILVA (OAB 429435/SP), GABRIEL AUGUSTO DIAS CACINI (OAB 433766/SP), LUCIANA FORTINO LAIRES (OAB 217981/SP)
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