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TJAM · 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · COM JULGAMENTO DE MÉRITO
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: I) DECLARAR nula a contratação do produto objeto da inicial, sendo vedada a cobrança de quaisquer valores referentes a este. II) CONDENAR os requeridos ao pagamento em dobro do valor de R$ 2.370,00 (dois mil e trezentos e setenta reais), o qual totaliza R$ 4.740,00 (quatro mil e setecentos e quarenta reais), nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC, com correção e juros contados do efetivo prejuízo (desembolso); III) CONDENAR os requeridos ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros desde a citação e correção a partir da publicação da sentença. Reconheço a revelia da Requerida TOO SEGUROS S.A., em razão de sua ausência à audiência e da não apresentação de contestação, aplicando-se os efeitos previstos no artigo 20 da Lei nº 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se.
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