0111790-92.2025.8.26.9061

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0111790-92.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Joaquim da Barra - Agravante: Odontocompany Franchising S/A - Agravada: Marta Regina Leonel Pereira - Magistrado(a) Erica Marcelina Cruz - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO. FRANQUIA. FRANQUEADORA E FRANQUEADA. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CITAÇÃO RECEBIDA POR SÓCIA DA FRANQUEADA. VALIDADE DO ATO. EXCEÇÃO REJEITADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mariana Gonçalves de Souza (OAB: 334643/SP) - Daniela Ferigato Silva (OAB: 354490/SP) - 16º Andar, Sala 1607