0111620-14.2007.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública

Processo 0111620-14.2007.8.26.0053 (053.07.111620-8) - Procedimento Comum Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Aurora Fiori Abrão - - Adauto Lanfredi - - Adelina Colombo Antonini - - Afonsina Sanches de Souza - - Amelia Grippe Doimo - - Ana Maria Antonieti da Silva - - Ana Maria Bologna - - Angela Maria Bim Ramos - - Antonia Isabel de Paula Sousa Camargo - - Aparecida Garcia Caceres de Moura - - Apparecida Vezzani - - Arlene Apparecida Rodrigues Lopes de Mattos - - Clara Navarrete Nogueira - - Cleide Monteiro de Almeida - - Ida dos Santos Alves - - Ivete Sedeh - - Laide Dassie Leite - - Lidia Aparecida Pinheiro Sampaio - - Madalena Castilho Cassiano - - Magda Silvia Teixeira Puccini - - Maria da Graça de Sa Loschiavo - - Maria Izabel de Souza - - Maria Miquelina da Silva - - Marinete Guerrero dos Santos Pereira - - Marlen da Ponte Marcondes - - Nely Mary Henrique de Siqueira Gullo - - Neusa Volpe Ribeiro Simonelli - - Regina Celia Azevedo Varoto - - Regina Celia Marconi de Oliveira e outro - Alaor Luiz Varoto - - Erika Azeredo Varoto - - Fernando Azeredo Varoto - - Silvia Azeredo Varoto Dalto - - Luiz Roberto Vessani - - Paulo Gilberto Vessani - - Claudio Jose Rodrigues de Mattos - - Eliana Aparecida de Mattos - Vistos. A morte de uma das partes implica suspensão imediata do processo (art. 313, I, do CPC), não havendo previsão legal de prazo prescricional para que os sucessores promovam sua habilitação. A jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça afasta a alegação de prescrição intercorrente na hipótese, reconhecendo que, durante a suspensão, não corre qualquer prazo em desfavor dos herdeiros. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão do Juiz de Direito da 7ª Vara de Fazenda Pública que acolheu parcialmente a impugnação apresentada no cumprimento de sentença, afastando a prescrição em relação ao autor falecido, Alcides Felix, até a habilitação de seus sucessores. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que afastou a prescrição em relação ao coautor falecido foi correta, considerando o prazo entre o falecimento e o ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. III.Razões de Decidir 3. A decisão agravada é interlocutória com conteúdo de mérito, cabível de agravo de instrumento conforme art. 1.015, I, do CPC/2015. 4. A jurisprudência estabelece que o falecimento de parte suspende o processo, não havendo prazo certo para habilitação dos herdeiros, afastando a prescrição intercorrente. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento:1. A morte de parte suspende o processo, não havendo prescrição intercorrente sem prazo legal para habilitação dos sucessores. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.015, I; art. 313, I; art. 199. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 1.248.098/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 19/02/2019. STJ, AgInt no REsp 1902503/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 31/08/2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2179922-93.2025.8.26.0000; Relator (a):José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/08/2025; Data de Registro: 19/08/2025) Portanto, não há que se falar em extinção do direito dos sucessores. Oportunamente, à UPEFAZ. Int. - ADV: WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP)