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TJAM · 4ª Turma Recursal - Fazenda · Decisão
Ante o exposto, com fundamento no art. 313, V, "a", e art. 982, I, do Código de Processo Civil, c/c art. 2º da Lei nº 9.099/95, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente Recurso Inominado, até o ulterior e definitivo julgamento do IRDR nº 0013499-55.2025.8.04.9001 pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas e a consequente fixação de tese vinculante.
TJAM · 4ª Turma Recursal - Fazenda
Para advogados/curador/defensor de ELVIS SOUZA ALVES - Referente ao evento SUSPENSÃO POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STF - IRDR (01/09/2026).
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