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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoDecisão publicada em 24/08/2026
DECISÃO Satisfeitos os pressupostos recursais objetivos e subjetivos exigidos na espécie, RECEBO O RECURSO INOMINADO, interposto pela parte requerida, no duplo efeito somente em relação a obrigação de pagar, nos termos dos arts. 42 e 43 da Lei 9.099/95.
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