Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 09/09/2026
1. DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO POR SUPERENDIVIDAMENTO (ART. 104-B DO CDC) Frustrada a fase conciliatória do art. 104-A do CDC, o feito comporta a instauração da segunda etapa do procedimento, na forma do art. 104-B do mesmo diploma.
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