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Publicações do processo
0110623-57.2019.8.13.0672
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- Tribunal
- TJMG
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJMG · 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sete Lagoas
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, SANTA LUZIA, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 0110623-57.2019.8.13.0672 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: RODRIGO ROCHA CPF: 878.475.156-87 Despacho Intime-se o defensor constituído pelo réu, por meio do Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo de 5 dias, apresente justificativa para o descumprimento das condições estabelecidas no Acordo de Não Persecução Penal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. Renzzo Giaccomo Ronchi Juiz de Direito
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