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Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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2 publicações identificadas.
TJAM · 4ª Turma Recursal - Fazenda
Para advogados/curador/defensor de Joao Lucas Alves Frota com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ACÓRDÃO (08/09/2026).
TJAM · 4ª Turma Recursal - Fazenda · Despacho Inicial
Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa , ficando, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. É como voto.
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