0109996-39.2016.8.20.0001

Intimação

SEEU · TJRN - 1ª Vara Regional de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto

Processo nº: 0109996-39.2016.8.20.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Executado(s): WAGNER ALMEIDA DO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de acórdão proferido pela Câmara Criminal (evento 224), que reformou a decisão anteriormente proferida por este Juízo, a qual havia indeferido a progressão do apenado para o regime semiaberto (evento 196). Assim sendo, cumpra-se o acórdão de evento 224, transferindo o apenado para o , que pode regime semiaberto ser cumprido como semiaberto harmonizado (semiaberto em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e recolhimento no horário noturno), obedecendo-se o regramento estipulado por portaria deste juízo. Atualize-se o atestado de pena. P. R. I. Remeta-se cópia desta decisão e do acórdão de agravo à unidade prisional, que valerá como determinação para transferência do apenado ao novo regime,observando-se que o apenado deverá ser inserido no semiaberto harmonizado, ou seja, monitorado eletronicamente, em até três dias, exceto se houver algum motivo que o impeça, o que deverá ser imediatamente comunicado a este juízo. Natal, 04 de setembro de 2026. Henrique Baltazar Vilar dos Santos Juiz de Direito