Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TRT1 · SEDI-2
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO MSCiv 0109676-54.2025.5.01.0000 SEDI-2 IMPETRANTE: UNIÃO FEDERAL (AGU) AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS DESTINATÁRIO: RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO Tomar ciência do v. acórdão ID 5d0f0d2, cuja ementa e dispositivo ora se transcrevem: "EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SUB-ROGAÇÃO DE CRÉDITO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 100 DA CF E À ADPF 485 DO STF.É ilegal a decisão que, por sub-rogação, direciona a execução à União sem título judicial formado contra o ente público, em afronta ao regime de precatórios e à vedação de constrição de verbas públicas. Inviável a tese de mera retenção de créditos quando a medida implica responsabilização direta da Fazenda Pública.Concedida a segurança. AGRAVO PREJUDICADO. DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores que compõem a Subseção Especializada em Dissídios Individuais II do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER do Agravo lnterno, julgando-o PREJUDICADO e, no mérito, decidindo-se antecipadamente o feito, CONCEDER a segurança, confirmando a decisão liminar. Tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Convocado Relator. JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO Relator" RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de setembro de 2026. RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIRO Intimado(s) / Citado(s) - RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO
TRT1 · SEDI-2 · DECISÃO MONOCRÁTICA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO MSCiv 0109676-54.2025.5.01.0000 SEDI-2 IMPETRANTE: UNIÃO FEDERAL (AGU) AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS DESTINATÁRIO: JONATAS BAPTISTA DE OLIVEIRA Tomar ciência do v. acórdão ID 5d0f0d2, cuja ementa e dispositivo ora se transcrevem: "EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SUB-ROGAÇÃO DE CRÉDITO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 100 DA CF E À ADPF 485 DO STF.É ilegal a decisão que, por sub-rogação, direciona a execução à União sem título judicial formado contra o ente público, em afronta ao regime de precatórios e à vedação de constrição de verbas públicas. Inviável a tese de mera retenção de créditos quando a medida implica responsabilização direta da Fazenda Pública.Concedida a segurança. AGRAVO PREJUDICADO. DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores que compõem a Subseção Especializada em Dissídios Individuais II do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER do Agravo lnterno, julgando-o PREJUDICADO e, no mérito, decidindo-se antecipadamente o feito, CONCEDER a segurança, confirmando a decisão liminar. Tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Convocado Relator. JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO Relator" RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de setembro de 2026. RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIRO Intimado(s) / Citado(s) - JONATAS BAPTISTA DE OLIVEIRA
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal