0109362-27.2021.8.13.0433

Edital

TJMG · COMARCA DE MONTES CLAROS, 2ª VARA CRIMINAL · Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE MONTES CLAROS 2ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 04/09/2026 COMARCA DE MONTES CLAROS – 2ª VARA CRIMINAL - EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA - PRAZO 90 (TRINTA) DIAS. O Dr. NALBERNARD DE OLIVEIRA BICHARA, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Criminal desta comarca de Montes Claros-MG, no exercício de seu cargo e na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem este edital ou dele notícia tiverem, que por este juízo e Secretaria da 2a Vara Criminal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, nos autos de processo-crime nº 010936227.2021.8.13.0433 fica o réu JEFERSON ANTÔNIO RODRIGUES SAMPAIO, filho de Mary Fátima Rodrigues de Castro e Antônio Cardoso Sampaio, nascido em 23/12/1981, atualmente em lugar incerto e não sabido, INTIMADO POR EDITAL, para que tome ciência da sentença prolatada em 30/06/2026, nos seguintes termos: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para sujeitar o acusado JEFFERSON ANTÔNIO RODRIGUES SAMPAIO ao disposto no art. 129, § 1º, I, c/c art. 65, III, “d”, ambos do Código Penal, tornando a pena concreta e definitiva do réu em 01 (um) ano de reclusão, no regime aberto. Deixo de proceder à substituição da pena, pois, o delito envolve violência à pessoa, não preenchendo o requisito exigido pelo art. 44, I, do Código Penal. Além disso, também deixo de proceder à SUSPENSÃO da pena, porquanto o réu é portador de maus antecedentes, não preenchendo os requisitos exigidos pelo art. 77, do Código Penal. O réu poderá, querendo, interpor recurso de apelação, no prazo de cinco dias (contados após o término do prazo de edital). Na hipótese de não ter condições financeiras de contratar advogado, declarada expressamente essa situação, isso ensejará a nomeação de Defensor Público ou dativo para sua defesa. E para conhecimento de todos, será o presente edital publicado na forma da Lei e afixado no local de costume. Dado e passado nesta cidade e comarca de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, aos 04/09/2026. Eu (Marcílio Carneiro de Castilho Júnior) Oficial Judiciário da 2a Vara Criminal o subscrevi. Nalbernard de Oliveira Bichara Juiz de Direto