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TJRJ · Comarca de Duque de Caxias- Cartório da 3ª Vara Cível · Despacho
Fls. 03/13: Venha, pela parte requerente de gratuidade de justiça, comprovação de sua hipossuficiência econômica, através de comprovantes de rendimentos ATUALIZADOS e cópias das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda ou outro documento idôneo, em até 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Conforme Jurisprudência em Teses do STJ (Edição nº 150): A faixa de isenção do Imposto de Renda não pode ser tomada como único critério para a concessão ou denegação da justiça gratuita . Transcorrido o prazo, certifique-se. Em caso de não ser juntada a documentação, intime-se, novamente, a parte autora, para o recolhimento da GRERJ, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC e do art. 255, II, do Código de Normas da Corregedoria do TJRJ, sem prejuízo da multa prevista no art. 15-B, §2º, II da Lei Estadual 3350/1999. Intimem-se.
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