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0109186-69.2026.8.04.1000

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJAM
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ago/2026

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  1. Intimação

    TJAM · 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · COM JULGAMENTO DE MÉRITO

    Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos anteriormente expostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, em consequência: a) REJEITAR a cobrança dos honorários advocatícios contratuais incluídos na planilha de débitos pelo autor; b) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 6.574,52 (seis mil, quinhentos e setenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), que corresponde às taxas condominiais inadimplidas, com incidência de multa, correção monetária e juros, subtraídos os honorários advocatícios; c) CONDENAR o réu, outrossim, ao pagamento das parcelas que se venceram no curso da demanda e daquelas vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação, consoante preceitua o art. 323 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em caso de recurso, proceda-se mediante impulso oficial. P.R.I.C

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