Processo no TJPE
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(telefone omitido) Processo nº 0109080-85.2025.8.17.2001 AUTOR(A)
: JUCEMAR PEREIRA DE MENEZES RÉU: TERCEIRO INTERESSADO E NÃO SABIDO DESPACHO 1. Defiro, de início, o pedido de tramitação preferencial, respaldada nos artigos 71 da Lei n° 10.741/2003 e 1.048 do CPC/2015, haja vista a comprovação documental da condição de idoso(a) do(a) Autor(a). 2. Citem-se os Réus certos e também os Réus ausentes, incertos e desconhecidos, além de eventuais interessados, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, do qual deverão constar elementos suficientes à identificação do imóvel usucapiendo e em especial sua descrição completa, área e confrontações diverso daqueles constantes nos autos, expeça-se novo mandado de citação. 3. Cientifiquem-se os representantes das Fazendas Públicas da União, do Estado de Pernambuco e do Município de Recife quanto ao ajuizamento da presente ação, para que manifestem eventual interesse na causa. 4. Apresentada resposta na modalidade de contestação e ocorrendo a hipótese prevista no artigo 350 do CPC, intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) para se manifestar(em) no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Decorridos os prazos de resposta e após a manifestação das Fazendas Públicas, se houver, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público. 6. Após a manifestação do representante do Ministério Público, voltem-me conclusos. 7. Ocorrendo qualquer outro incidente processual não previsto nos itens anteriores, voltem-me igualmente conclusos. Cópia do presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, poderá servir como mandado, se necessário, nos termos da Recomendação nº 03/2016-CM/TJPE. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza de Direito
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