Processo 0108827-22.2026.8.04.1000

2026-09-16 · TJAM

Para advogados/curador/defensor de RAISSON GAUDINO DO NASCIMENTO com prazo de 10 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE CERTIDÃO (15/09/2026).

2026-08-27 · TJAM

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, termos em que: 1) CONDENO a requerida a restituir ao autor o valor de R$4.180,00, com juros na forma do art. 406, §1º, CC e correção monetária pelo IPCA desde a data da contratação (doc. 1.6); e 2) CONDENO o réu a pagar R$10.000,00 ao autor, a título de indenização por danos morais, com acréscimo de juros e correção monetária pela taxa Selic, desde a data do arbitramento. Deixo de condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, amparando-me na primeira parte do art. 55 da Lei n.° 9.099/95.