0108801-62.2023.8.26.0500

Intimação

TJSP · DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS

Processo 0108801-62.2023.8.26.0500 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - Rosa Pereda Martinho - Carlos Martinho - - Ademar Martinho - - Marlene Martinho Macas - - Sueli Martinho da Silva - - Pedro Martinho - - Roberto Martinho - - Naiara Martinho da Cunha - - Deividi Martinho - Fundos de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados V11 - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0012846-55.2021.8.26.0053/0006 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 157/251, 281/284, 285/535: Em face dos ofíciosdo juízo da execução e da documentação apresentada, procedeu-se àanotação dos(as) herdeiros(as) do(a)de cujusRosa Pareda Martinhoe, no mais, haja vista a informação de que alguns dos herdeiros(as) cederam seus créditos, reconheço a cessão dos direitos creditórios por eles(as) realizada.Por conseguinte, realizaram-seasinclusõesdos(as)herdeiros(as) e cessionários(as)no sistema processualdesta Diretoria, bem como do(s) advogado(s) queosrepresenta(m),nos termos especificados às págs.539/541. Se houver discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada,no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizadaexclusivamentea petição deAtualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portale-saj- Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. O pagamento da parcelasuperpreferencialserá disponibilizado aos herdeiros habilitados que preencham os requisitos constitucionais, conforme especificado nas páginas mencionadas ao final do primeiro parágrafo, nos termos do art. 100, § 2º da Constituição Federal e art. 102, § 2º do ADCT. Ao ensejo, tendo sido regularizada a comunicação da cessão de crédito que deu azo ao sobrestamento do precatório, proceda-se à REVERSÃO DA SUSPENSÃO que havia sido anteriormente determinada. Destarte, aguarde-se o pagamento, a ser realizado oportunamente, nos termos constitucionais. Oficie-se ao Juízo da execução e à FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o que couber. Após,à DEPRE 1.1.3 para anotação no(s) sistema(s) eletrônico(s) quanto à reversão da suspensão do precatório, subsequentemente,encaminhe-seà DEPRE 2.1.4para as providências necessárias à disponibilização do pagamento da parcelasuperpreferencial dos herdeiros Ademar Martinho e Carlos Martinho. Publique-se. São Paulo, 28 de agosto de 2026. - ADV: RICARDO DAS NEVES ASSUMPÇÃO (OAB 293880/SP), RICARDO DAS NEVES ASSUMPÇÃO (OAB 293880/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), TATIANE CRISTINA MARINHO SWISTALSKI (OAB 362445/SP), RICARDO DAS NEVES ASSUMPÇÃO (OAB 293880/SP), RICARDO DAS NEVES ASSUMPÇÃO (OAB 293880/SP), RAFAEL MACÊDO SILVA (OAB 453605/SP), RAFAEL MACÊDO SILVA (OAB 453605/SP), RICARDO DAS NEVES ASSUMPÇÃO (OAB 293880/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), RICARDO DAS NEVES ASSUMPÇÃO (OAB 293880/SP)