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Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública · Decisão
Ids. 932, 935 e 938. Diante da manifestação expressa da autora, homologo a desistência da produção da prova testemunhal, com fulcro no art. 200, parágrafo único, do CPC. Inexistindo outras provas a produzir, declaro encerrada a instrução probatória. Comunique-se, com urgência, ao(s) juízo(s) deprecado(s) o cancelamento e a solicitação de devolução das cartas precatórias eventualmente distribuídas, independentemente de cumprimento. Intimem-se as partes para a apresentação de alegações finais por memoriais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a iniciar-se pela parte autora, observando-se o prazo em dobro para os entes públicos, nos termos do art. 183 c/c art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique a Central de Processamento e façam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se.
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