0108488-30.2014.8.13.0290

Intimação

TJMG · 13ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão

Apelação Cível Nº 0108488-30.2014.8.13.0290/MG TIPO DE AÇÃO: Posse RELATOR: Desembargador NEWTON TEIXEIRA CARVALHO APELANTE: GLOBAL LOC DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO RAMALHO OLIVEIRA REZENDE (OAB MG121062) ADVOGADO(A): BRUNA SILVA ANDRADE (OAB MG146611) APELADO: NILFISK EQUIPAMENTOS DE LIMPEZA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO MANSSINI INTATILO (OAB SP185689) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCUMPRIMENTO SUBSTANCIAL DA CONTRAPARTE. LEGITIMIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MENSALIDADES VENCIDAS DECORRENTES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, REJEITOU PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM RECONVENÇÃO E CONDENOU A RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. A RECORRENTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA APELADA APTO A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CONTRAPRESTAÇÕES PACTUADAS, A ILEGITIMIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL PROMOVIDA, A EXISTÊNCIA DE DANOS DECORRENTES DO ENCERRAMENTO DE CONTRATO CELEBRADO COM TERCEIRO E A INADEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EM CONTRARRAZÕES, FOI SUSCITADA PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ANTERIORMENTE DEFERIDO À APELANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À PESSOA JURÍDICA RECORRENTE; (II) SABER SE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA APELADA AUTORIZA A INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO PREVISTA NO ART. 476 DO CC; (III) SABER SE A RESCISÃO CONTRATUAL PROMOVIDA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA APELANTE FOI LEGÍTIMA; (IV) SABER SE RESTARAM COMPROVADOS OS DANOS ALEGADAMENTE SUPORTADOS PELA RECORRENTE EM DECORRÊNCIA DO ENCERRAMENTO DE CONTRATO CELEBRADO COM TERCEIRO; E (V) SABER SE A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS OBSERVOU A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE VENCEDORA. III. RAZÕES DE DECIDIR A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS OU DA SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CAPACIDADE FINANCEIRA DA RECORRENTE NÃO AUTORIZA A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE DEFERIDO NEM JUSTIFICA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA PATRIMONIAL PARA SUA AFERIÇÃO. A APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, RELEVANTE E ANTECEDENTE DA CONTRAPARTE. A PROVA PRODUZIDA EVIDENCIA A PRESTAÇÃO PERIÓDICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PELA APELADA, BEM COMO A OCORRÊNCIA DE PROBLEMAS OPERACIONAIS DECORRENTES DAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL APTO A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO INTEGRAL DO PAGAMENTO DAS CONTRAPRESTAÇÕES ASSUMIDAS PELA APELANTE. RECONHECIDO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA RECORRENTE QUANTO ÀS MENSALIDADES VENCIDAS, MOSTRA-SE LEGÍTIMA A RESCISÃO CONTRATUAL PROMOVIDA PELA APELADA, INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA AFASTAR A MORA DA LOCATÁRIA. NÃO FOI DEMONSTRADO O NEXO CAUSAL ENTRE AS ALEGADAS FALHAS DOS EQUIPAMENTOS E O ENCERRAMENTO DO CONTRATO CELEBRADO COM TERCEIRO. O INSTRUMENTO DE DISTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES CONTRATANTES PREVÊ AMPLA QUITAÇÃO RECÍPROCA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, SEM ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE ÀS FALHAS TÉCNICAS ALEGADAS. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, SÃO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES VENCIDAS DECORRE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL RECONHECIDO. A REJEIÇÃO DO PEDIDO RELATIVO À CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL CONFIGURA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA APELADA, CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM FAVOR DA APELADA, OBSERVADA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DECORRENTE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IV. DISPOSITIVO E TESE PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À PESSOA JURÍDICA DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS OU DA SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 2. A INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO EXIGE PROVA DO INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, RELEVANTE E ANTECEDENTE DA CONTRAPARTE, SENDO INSUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DE INTERCORRÊNCIAS OPERACIONAIS PONTUAIS DURANTE A EXECUÇÃO CONTRATUAL. 3. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA IMPUTADA À PARTE CONTRATANTE E OS PREJUÍZOS ALEGADOS IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. 4. CONFIGURADA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE VENCEDORA, É CABÍVEL A CONDENAÇÃO INTEGRAL DA PARTE CONTRÁRIA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 28 de agosto de 2026.