2026-09-16 · TJRJ
*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0107763-84.2025.8.19.0000 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Ação: 0822522-80.2025.8.19.0042 Protocolo: 3204/2025.01182661 AGTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 AGDO: ANDERSON DA SILVA DIAS ADVOGADO: FLAVIA FERREIRA REZENDE GASPAR OAB/RJ-150572 Relator: DES. LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA Ementa: EMBARGOS DE DECLAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DA CONTA CORRENTE E DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL DO AUTOR ANTES DA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DO RÉU. DECISÃO DO RELATOR DANDO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DEMANDADO PARA INDEFERIR O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DO AUTOR, DADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.