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Publicações do processo
0107689-65.2017.8.13.0521
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- Tribunal
- SEEU
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- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
SEEU · TJMG - PONTE NOVA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO
Avenida Caetano Marinho, 209 - Ponte Nova/MG - Fone: (31)3819-5785 - E-mail: pnv2crim@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - PONTE NOVA TJMG - PONTE NOVA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 0107689-65.2017.8.13.0521 Processo: 0107689-65.2017.8.13.0521 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS (CPF/CNPJ: 18.715.615/0001-60) Executado(s): JOSE ANDRE DE CASTRO PINTO (RG: 21446831 SSP/MG e CPF/CNPJ: 702.109.486-80) SITIO BOM JARDIM , SN - ZONA RURAL - GUARACIABA/MG Certidão Certifico que consta Incidente Pendente de análise: Instaurar Incidente de Ofício (Indulto DECRETO Nº 12.790, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025) expirado em 05/07/2026 Ponte Nova, 31 de agosto de 2026. LUANDRA CHELONE DA COSTA SOUSA Técnica Judiciária
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