0107517-03.1997.4.02.5101

Intimação

TRF2 · 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0107517-03.1997.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: BENJAMIM BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150) ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) EXEQUENTE: CESAR AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150) ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) EXEQUENTE: ERNESTO DA SILVA ALVES ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150) ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) EXEQUENTE: IZAURINO DE SOUZA ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150) ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) EXEQUENTE: JORGE CARDOSO DA MOTTA ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150) ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) EXEQUENTE: JOSE DOMINGOS DO NASCIMENTO FILHO ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150) ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) EXEQUENTE: JOSE FERREIRA LIMA (Espólio) ADVOGADO(A): DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE (OAB RJ126390) ADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTO (OAB RJ132796) EXEQUENTE: LANYR DE CARVALHO RACCA ADVOGADO(A): JORGE ADRIANO BARACHO TRINDADE (OAB RJ182668) EXEQUENTE: LUCIA HELENA DE SOUZA CANDIDO BERNARDES (Curador) ADVOGADO(A): SILVANA SAMPAIO DE SOUZA (OAB RJ203734) EXEQUENTE: NOE FRANCISCO DE SOUZA CANDIDO ADVOGADO(A): SILVANA SAMPAIO DE SOUZA (OAB RJ203734) EXEQUENTE: LUCIMAR DE SOUZA CANDIDO ADVOGADO(A): SILVANA SAMPAIO DE SOUZA (OAB RJ203734) EXEQUENTE: LUCINEA DE SOUZA CANDIDO ADVOGADO(A): SILVANA SAMPAIO DE SOUZA (OAB RJ203734) EXEQUENTE: LUIZ CARLOS DE SOUZA CANDIDO ADVOGADO(A): SILVANA SAMPAIO DE SOUZA (OAB RJ203734) EXEQUENTE: EVELIN DANIELLE DAMASIO CANDIDO ADVOGADO(A): SILVANA SAMPAIO DE SOUZA (OAB RJ203734) EXEQUENTE: MARTA MARIA BARBOSA DA SILVA CANDIDO ADVOGADO(A): SILVANA SAMPAIO DE SOUZA (OAB RJ203734) EXEQUENTE: LAURECI DE SOUZA CANDIDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): SILVANA SAMPAIO DE SOUZA (OAB RJ203734) DESPACHO/DECISÃO Evento 834, PET1 e evento 854, PET1: Diante da habilitação dos sucessores deferida na decisão preclusa do evento 833, DESPADEC1, defiro o requerido nas petições retro para determinar a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) em favor dos 8 (oito) herdeiros habilitados, correspondendo a 1/8 (um oitavo) do montante total do crédito exequendo a que fazia jus a credora originária ANTÔNIA MARIA DA NÓBREGA CÂNDIDO (cujos parâmetros constavam da RPV cancelada nº 22510018588, evento 739, RPV1, no valor total de R$ 62.129,81 e PSS de R$ 7.075,65, na data-base 01/2022). Defiro, outrossim, o destaque dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o montante de cada quinhão, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 c/c art. 19 da Resolução CJF nº 983/2026, em favor de SILVANA SAMPAIO DE SOUZA (OAB/RJ nº 203.734 e CPF nº 773.003.197-34), conforme contratos acostados aos autos (evento 812, PET1 e evento 821, PET1 e seus anexos). Assim, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor (RPVs), na proporção de 1/8 (um oitavo) do crédito total para cada beneficiário, observando-se os seguintes parâmetros e qualificações: LUCIA HELENA DE SOUZA CANDIDO BERNARDES (CPF nº 604.248.187-87) — Quinhão: 1/8, com destaque de 30% de honorários contratuais em favor de SILVANA SAMPAIO DE SOUZA (CPF nº 773.003.197-34); NOÉ FRANCISCO DE SOUZA CANDIDO (CPF nº 673.377.247-72) — Quinhão: 1/8, com destaque de 30% de honorários contratuais em favor de SILVANA SAMPAIO DE SOUZA (CPF nº 773.003.197-34); LUCIMAR DE SOUZA CANDIDO (CPF nº 018.025.397-27) — Quinhão: 1/8, com destaque de 30% de honorários contratuais em favor de SILVANA SAMPAIO DE SOUZA (CPF nº 773.003.197-34); LUCINEIA DE SOUZA CANDIDO (CPF nº 113.545.027-79) — Quinhão: 1/8, com destaque de 30% de honorários contratuais em favor de SILVANA SAMPAIO DE SOUZA (CPF nº 773.003.197-34); LUIZ CARLOS DE SOUZA CANDIDO (CPF nº 876.513.277-72) — Quinhão: 1/8, com destaque de 30% de honorários contratuais em favor de SILVANA SAMPAIO DE SOUZA (CPF nº 773.003.197-34); ÉVELIN DANIELLE DAMASIO CÂNDIDO (CPF nº 143.419.887-19) — Quinhão: 1/8, com destaque de 30% de honorários contratuais em favor de SILVANA SAMPAIO DE SOUZA (CPF nº 773.003.197-34); MARTA MARIA BARBOSA DA SILVA CANDIDO (CPF nº 004.966.487-56) — Quinhão: 1/8, com destaque de 30% de honorários contratuais em favor de SILVANA SAMPAIO DE SOUZA (CPF nº 773.003.197-34); LAURECI DE SOUZA CANDIDO (CPF nº 807.961.177-72), representada por sua curadora LUCIA HELENA DE SOUZA CANDIDO BERNARDES (CPF nº 604.248.187-87) — Quinhão: 1/8, com destaque de 30% de honorários contratuais em favor de SILVANA SAMPAIO DE SOUZA (CPF nº 773.003.197-34), com cadastramento na condição de VALOR BLOQUEADO, tendo em vista a condição de incapaz/curatelada da titular (evento 798, TCURATELA14), de modo a resguardar seus interesses e condicionar o futuro levantamento à autorização/alvará do juízo competente (arts. 1.748, II, e 1.774 do Código Civil). Deverão ser mantidas as diretrizes tributárias originárias do crédito, inclusive quanto à incidência proporcional da contribuição ao PSS (data-base 01/2022). Cumprido o cadastramento, intimem-se as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do inteiro teor das requisições, em atendimento ao art. 13 da Resolução CJF nº 983/2026. Não havendo oposição, voltem-me os autos conclusos para envio dos requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.