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TJPE · 1ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete · Intimação (Outros)
Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete Des. José Viana Ulisses Filho 1ª Câmara de Direito Público – 3º Gabinete Apelação Cível nº 0107393-10.2024.8.17.2001 Apelante(s): JOCELIO DE FREITAS ALVES Apelado(s): ESTADO DE PERNAMBUCO E INSTITUTO AOCP Juízo: 4ª Vara da Fazenda Publica da Capital Relator: Des. José Viana Ulisses Filho Decisão Preenchidos os requisitos, recebo o presente recurso em seu duplo efeito (art. 1.012, CPC). Proceda a Diretoria Cível com a Exclusão, na autuação do feito, do Reexame Necessário (art. 496, CPC). Dê-se vista à Procuradoria de Justiça. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. José Viana Ulisses Filho Relator
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