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TJRN · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim
PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (174) Nº 0107203-54.2013.8.20.0124 AUTOR: MPRN - 01ª Promotoria Parnamirim PROCURADORIA: Ministério Público do Rio Grande do Norte REU: JORGE LUIZ DA CUNHA DANTAS, MAURÍCIO MARQUES DOS SANTOS, ALVARO ALBERTO SOUTO FILGUEIRA BARRETO, NELSON TAVARES FILHO ADVOGADO(A) REU: FRANCISCO DE SOUZA NUNES (RN001029), KATHRYN PEREIRA DA ROCHA NUNES (RNRN0004704A), CAMILA OLIVEIRA TOSCANO DE ARAUJO (RN007914), Débora de Farias Gurgel (RN007533) DESPACHO Considerando o trânsito em julgado da decisão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, conforme Id. 181490014 - Pág. 18, determino o arquivamento dos autos, com a devida baixa no sistema e as cautelas de praxe. Previamente, libere-se eventuais constrições existentes nos autos. Publique-se. Cientifiquem-se as partes. Cumpra-se. Parnamirim, data registrada no sistema. Marta Suzi Peixoto Paiva Linard Juíza de Direito 1
TJRN · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim
PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (174) Nº 0107203-54.2013.8.20.0124 AUTOR: MPRN - 01ª Promotoria Parnamirim PROCURADORIA: Ministério Público do Rio Grande do Norte REU: JORGE LUIZ DA CUNHA DANTAS, MAURÍCIO MARQUES DOS SANTOS, ALVARO ALBERTO SOUTO FILGUEIRA BARRETO, NELSON TAVARES FILHO ADVOGADO(A) REU: FRANCISCO DE SOUZA NUNES (RN001029), KATHRYN PEREIRA DA ROCHA NUNES (RNRN0004704A), CAMILA OLIVEIRA TOSCANO DE ARAUJO (RN007914), Débora de Farias Gurgel (RN007533) DESPACHO Considerando o trânsito em julgado da decisão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, conforme Id. 181490014 - Pág. 18, determino o arquivamento dos autos, com a devida baixa no sistema e as cautelas de praxe. Previamente, libere-se eventuais constrições existentes nos autos. Publique-se. Cientifiquem-se as partes. Cumpra-se. Parnamirim, data registrada no sistema. Marta Suzi Peixoto Paiva Linard Juíza de Direito 1
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