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TJAM · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública · Decisão
Da análise aos autos verifico que a parte exequente requereu o cumprimento de sentença e apresentou o seu respectivo memorial de cálculos (evento 34.2). Sendo assim, em observância aos parâmetros estabelecidos no título executivo judicial, determino a remessa dos autos ao setor da Contadoria do Juízo para fins de conferência e atualização dos cálculos apresentados pela parte exequente, bem como para a emissão de certidão acerca de eventual dedução tributária (contribuição previdenciária e imposto de renda, se aplicáveis) incidente sobre o valor apurado. Após o retorno dos autos da Contadoria com a referida conta de liquidação, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo legal. Não havendo oposição aos cálculos da Contadoria, retornem os autos conclusos para homologação e posteriores providências visando à expedição do ofício requisitório competente. Cumpra-se.
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