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Publicações do processo
0107087-55.2026.5.01.0000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT1
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TRT1 · SEDI-2 · DECISÃO MONOCRÁTICA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO MSCiv 0107087-55.2026.5.01.0000 SEDI-2 IMPETRANTE: PAMELA ASSIS DE ANDRADE AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DE MERITI DESTINATÁRIO: BANCO BRADESCO S.A. Tomar ciência do v. acórdão ID cada907, cuja ementa e dispositivo ora se transcrevem: "EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. EMPREGADA DISPENSADA EM MOMENTO ANTERIOR AO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Constatado, por prova documental pré-constituída, que a impetrante foi dispensada quando já se encontrava incapacitada para o trabalho. Revela-se presente o direito líquido e certo à manutenção da decisão que determinou sua reintegração, preservando-se o vínculo empregatício até o deslinde da controvérsia na reclamação trabalhista. Liminar confirmada. Segurança concedida. Agravo interno prejudicado. DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do presente mandamus e, no mérito, CONFIRMAR a liminar anteriormente deferida, e CONCEDER DEFINITIVAMENTE A SEGURANÇA, para determinar a manutenção da reintegração da impetrante ao emprego, nas mesmas condições anteriormente existentes à dispensa, inclusive quanto ao plano de saúde e demais direitos contratuais, até ulterior deliberação do Juízo competente nos autos da reclamação trabalhista nº 0100431-86.2026.5.01.0322. Resta prejudicado o agravo interno interposto pelo Banco Bradesco S.A. contra a decisão liminar, diante do julgamento definitivo do presente mandamus. Custas de R$ 20,00 calculadas sobre o valor de R$1.000,00 atribuído à causa, pela impetrante, dispensadas em face da gratuidade de justiça deferida. KIRIA SIMÕES GARCIA Relatora" RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de setembro de 2026. RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIRO Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.
Intimação
TRT1 · SEDI-2 · DECISÃO MONOCRÁTICA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO MSCiv 0107087-55.2026.5.01.0000 SEDI-2 IMPETRANTE: PAMELA ASSIS DE ANDRADE AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DE MERITI DESTINATÁRIO: PAMELA ASSIS DE ANDRADE Tomar ciência do v. acórdão ID cada907, cuja ementa e dispositivo ora se transcrevem: "EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. EMPREGADA DISPENSADA EM MOMENTO ANTERIOR AO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Constatado, por prova documental pré-constituída, que a impetrante foi dispensada quando já se encontrava incapacitada para o trabalho. Revela-se presente o direito líquido e certo à manutenção da decisão que determinou sua reintegração, preservando-se o vínculo empregatício até o deslinde da controvérsia na reclamação trabalhista. Liminar confirmada. Segurança concedida. Agravo interno prejudicado. DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do presente mandamus e, no mérito, CONFIRMAR a liminar anteriormente deferida, e CONCEDER DEFINITIVAMENTE A SEGURANÇA, para determinar a manutenção da reintegração da impetrante ao emprego, nas mesmas condições anteriormente existentes à dispensa, inclusive quanto ao plano de saúde e demais direitos contratuais, até ulterior deliberação do Juízo competente nos autos da reclamação trabalhista nº 0100431-86.2026.5.01.0322. Resta prejudicado o agravo interno interposto pelo Banco Bradesco S.A. contra a decisão liminar, diante do julgamento definitivo do presente mandamus. Custas de R$ 20,00 calculadas sobre o valor de R$1.000,00 atribuído à causa, pela impetrante, dispensadas em face da gratuidade de justiça deferida. KIRIA SIMÕES GARCIA Relatora" RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de setembro de 2026. RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIRO Intimado(s) / Citado(s) - PAMELA ASSIS DE ANDRADE
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