0106921-05.2018.8.13.0134

Edital

TJMG · COMARCA DE CARATINGA, 2ªVARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE · Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE CARATINGA 2ªVARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 04/09/2026 COMARCA DE CARATINGA-MG — 2ª VARA CRIMINAL, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE — EDITAL DE INTIMAÇÃO — PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS — DR. JORGE ARBEX BUENO, MM. Juiz de Direito desta Vara, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que por este juízo processam-se os autos da AÇÃO PENAL nº 0106921-05.2018.8.13.0134, no qual o Ministério Público move contra FABIO VIEIRA SANTANA e LUDMILA APARECIDA FERREIRA ROBERTO, por crime cometido nesta Comarca, pelo qual foram denunciados com incurso nas sanções do art. 171, caput, e VI, do Código Penal (por duas vezes), c/c art. 69 do mesmo Código, por este meio, INTIMA a vítima M.S.P., ora em local incerto e não sabido, para tomar ciência da sentença de ID 10676439699, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de absolver a ré LUDMILA APARECIDA FERREIRA e condenar o acusado FABIO VIEIRA SANTANA, a uma pena de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão e 28 (vinte e oito) dias-multa. E para que não argua ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado na forma da lei. Caratinga, 25/06/2026. Gerente de Secretaria: Natali Franco de Andrade Bitarães. Juiz de Direito: JORGE ARBEX BUENO