Publicações do processo

0106798-07.2005.8.19.0001

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 4ª Vara da Fazenda Pública · Decisão

    Diante das informações prestadas nos indexes 1142 e 1137, DEFIRO a reserva dos honorários contratuais, no percentual de 30% do valor total devido à autora, em favor de seu patrono, conforme expressamente consignado no documento de index 1033. Expeça-se a prévia, na forma determinada no index 1134, observando-se a reserva dos honorários.

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