0106712-59.2023.5.01.0000

Intimação

TRT1 · Precatório · Notificação

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2793859 proferido nos autos. Presidência do TRT Precatório Relator: ROQUE LUCARELLI DATTOLI REQUERENTE: JOMAR FERREIRA BARCELLOS REQUERIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, tendo em vista que consta a situação de "TITULAR FALECIDO", no comprovante de situação cadastral da parte beneficiária, conforme consulta ao site da Receita Federal (id fed774e). Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026. DAVID FREIRE RODRIGUES Diretor da Secretaria de Precatórios Substituto DESPACHO PJe-JT Reconsidero o despacho de id 2024b0a, tendo em vista que o direito de preferência não pode ser estendido ao(s) sucessor(es), por possuir caráter personalíssimo. À DCALP para que proceda à transferência dos valores para a conta geral do MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. Dê-se ciência ao patrono do credor e encaminhe-se cópia do presente despacho à Vara do Trabalho de origem, pois compete ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, conforme estabelece o do art. 32, § 5º, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026. ROQUE LUCARELLI DATTOLI Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de setembro de 2026. ROQUE LUCARELLI DATTOLI Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - J.F.B.