0106700-24.2025.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106700-24.2025.8.19.0000 Assunto: Reajuste contratual / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 13 VARA CIVEL Ação: 0950379-38.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.01171271 AGTE: SERGIO DELAFANE MATEUS JUNIOR ADVOGADO: YANN ROMARIZ CASTELPOGGI SALIBA OAB/RJ-225046 AGDO: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/SP-310799 Relator: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AÇÃO VOLTADA À REVISÃO DE REAJUSTES CONTRATUAIS. BENEFICIÁRIO DO PLANO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE A OPERADORA E PESSOA JURÍDICA ESTIPULANTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA INCLUSÃO DA ESTIPULANTE NO POLO ATIVO. LEGITIMIDADE DO BENEFICIÁRIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TITULARIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL COLETIVA. PRETENSÃO QUE VISA À ALTERAÇÃO DA EQUAÇÃO ECONÔMICA DO PACTO. CONDIÇÃO DE SÓCIO DA ESTIPULANTE QUE NÃO TRANSFERE AO AGRAVANTE A TITULARIDADE DOS DIREITOS DA PESSOA JURÍDICA. DISTINÇÃO ENTRE DIREITO ASSISTENCIAL INDIVIDUAL DO BENEFICIÁRIO E PRETENSÃO DE REVISÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO CONTRATO COLETIVO. JURISPRUDÊNCIA QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE DO USUÁRIO EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS QUE NÃO SE APLICA AUTOMATICAMENTE À PRETENSÃO DEDUZIDA. INCIDÊNCIA DO CDC QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA PRETENSÃO. ALEGAÇÃO DE "FALSO COLETIVO" QUE DEMANDA EXAME DO CONTEXTO FÁTICO E CONTRATUAL. EMENDA DA INICIAL. ARTS. 317 E 321 DO CPC. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.019, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.