Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 3ª Vara Empresarial · Despacho
1) Não havendo indícios a infirmar a presunção de insuficiência financeira que decorre da declaração apresentada com base no artigo 99, § 3°, do CPC, defiro gratuidade da parte requerente. Anote-se a gratuidade. 2) Junte-se petição pendente. 3) Na forma do artigo 9.º, II e III, da Lei n.º 11.101/2005, o pedido de habilitação de crédito deve ser instruído com o documento comprobatório do crédito e seu valor, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação . Assim, intime-se o requerente para regularizar os cálculos e instruir corretamente seu pedido em quinze dias, sob pena de indeferimento liminar. 4) Tão logo atendida a intimação do item acima ou caso a data da conta já esteja regular, intimem-se a requerida e o Administrador Judicial para se manifestarem em quinze dias cada. Após, ao Ministério Público.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal