0106500-80.1999.5.04.0231

Intimação

TRT4 · 4ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ ATOrd 0106500-80.1999.5.04.0231 RECLAMANTE: JANIO SILVEIRA CAVALHEIRO RECLAMADO: D'ROSE EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0616974 proferida nos autos. Vistos, etc. Inicialmente, verifica-se desnecessária a intimação do órgão jurídico da União, em vista do valor da contribuição social apurada - menor que R$40.000,00 - nos presentes autos, o qual dispensa a atuação de ofício, conforme termos da disposições do art. 19-C da Lei nº 10.522, de 2002, incluído pela Lei nº 13.784, de 2019, delegada nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta PGF-PGFN nº 13, de 2019, e da Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023, publicada no DOU de 8.8.2023, e da recomendação n.º 03, DE 17 DE AGOSTO DE 2023, do E.TRT4. Deferida a liquidação provisória, o cálculo é apresentado pelo(a) Contador(a) do Juízo. Intimadas, a parte autora impugna. O(a) Contador(a) do Juízo, então, presta esclarecimentos e ratifica seus cálculos. É o relatório. Isso posto: Sem razão a parte autora em suas impugnações. Conforme se depreende dos esclarecimentos prestados pelo(a) Contador(a) do Juízo, os quais acolho como razões de decidir, a conta apresentada pelo mesmo está em consonância com o título executivo e entendimento deste Juízo, merecendo homologação. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO os cálculos que acompanharam a petição de ID bddf607 e DECLARO o crédito do reclamante ali indicado, autorizados os descontos fiscais e previdenciários, se incidentes. Arbitro os honorários do(a) Contador(a) do Juízo em R$ 1.600,00, a cargo da reclamada, em vista do princípio da causalidade, considerando a existência de condenação e a consequente necessidade de liquidação da sentença. Visando à economia e à celeridade processual, intime-se o(a) Contador(a) do Juízo que apresentou os cálculos ora homologados para que forneça a este Juízo arquivo do PJe-CALC (extensão PJC) contendo tais, no prazo de 10 dias. Sugere-se, preferencialmente, que o envio seja procedido mediante envio do arquivo .PJC através do sistema PJe, sendo que, para que tal funcionalidade fique habilitada no PJe, é necessário incluir anexo em PDF com o resumo do cálculo e selecionar o tipo de documento Planilha de Cálculo ou Planilha de Atualização de Cálculo. Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e Escolher Arquivo. Nessa opção "escolher arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC". Observo, ainda, que o arquivo do PJe-CALC (extensão PJC) contendo o cálculo homologado poderá, de forma alternativa, ser enviado para a Secretaria desta Vara do Trabalho no endereço eletrônico varagravatai_04@trt4.jus.br. Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito para fins de prosseguimento do feito, nos termos do art. 878 da CLT, em dez dias. Posteriormente, lance-se a conta e voltem conclusos para deliberações. GRAVATAI/RS, 09 de setembro de 2026. MÁRCIA CARVALHO BARRILI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JANIO SILVEIRA CAVALHEIRO