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TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/09/2026 0106172-35.2026.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1013539-29.2026.8.26.0576; Perdas e Danos; Agravante: Município de São José do Rio Preto; Advogado: Marco Aurélio Serizawa Yamanaka (OAB: 269577/SP); Agravado: SERGIO DE JESUS GOMES; Advogada: Driele Carolina Nogueira Campos (OAB: 346483/SP); Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO.
TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Despacho
DESPACHO Nº 0106172-35.2026.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Município de São José do Rio Preto - Agravado: SERGIO DE JESUS GOMES - Interesdo.: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Vistos. 1) Sem prejuízo da apreciação da questão pela Turma, tenho que os elementos juntados não convencem da probabilidade do direito invocado, e as consequências da manutenção do ato impugnado até o julgamento deste agravo não são hábeis a gerar dano de difícil reparação a ponto de autorizar a suspensão do ato por este relator. Não há, assim, como reconhecer prima facie presentes os requisitos legais, razão pela qual indefiro o pedido de efeito suspensivo. 2) Comunique-se ao d. Juízo de primeiro grau, dispensadas informações, e intime-se o agravado para, em 15 dias, responder ao presente recurso, querendo. 3) Tudo cumprido, tornem conclusos. Int. São Paulo, 10 de setembro de 2026. Silvio José Pinheiro dos Santos Relator - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Advs: Marco Aurélio Serizawa Yamanaka (OAB: 269577/SP) - Driele Carolina Nogueira Campos (OAB: 346483/SP) - 16º Andar, Sala 1607
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