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TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Despacho
DESPACHO Nº 0106127-31.2026.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Nova Odessa - Agravante: Prefeitura Municipal de Nova Odessa - Agravado: Claudinei da Silva Pereira - Interesdo.: Estado de São Paulo - Agravo de instrumento contra a r. decisão de pp. 64/68 dos autos de origem, que deferiu tutela de urgência para determinar ao Estado de São Paulo e ao Município de Nova Odessa a reativação da regulação no sistema CROSS e a disponibilização, no prazo de 24 horas, de atendimento hospitalar especializado, inclusive mediante custeio na rede particular na ausência de vaga no SUS, sob pena de multa. Pretende a parte agravante a concessão de efeito suspensivo. O pedido não comporta acolhimento. Os documentos médicos demonstram quadro de massa adrenal de grandes dimensões, altamente suspeita de malignidade, associado a dor persistente com necessidade de analgesia opioide e indicação de avaliação especializada. O relatório médico superveniente de pp. 87/93 esclarece a necessidade de investigação prévia à eventual intervenção invasiva, mas não afasta a urgência do acesso à assistência especializada determinada na origem. A consulta de Oncologia-Urologia agendada para 09/09/2026 (p. 94), por sua vez, não comprova que o atendimento tenha sido realizado ou que a necessidade assistencial esteja solucionada. Tampouco se evidencia, neste momento, risco irreparável ao agravante, pois a multa foi limitada e sua incidência restringida ao atraso injustificado. Daí por que fica INDEFERIDO o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se o MM. Juízo de origem, dispensadas as informações. Intime-se a parte contrária, por seu procurador ou, se o caso, pessoalmente, para que responda ao recurso no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.019, II). Int. - Magistrado(a) Celso Lourenço Morgado - Advs: Wilson Scatolini Filho (OAB: 286405/SP) - Michelle Loren Ribeiro do Vale Faganello (OAB: 394490/SP) - 16º Andar, Sala 1607
TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/09/2026 0106127-31.2026.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CELSO LOURENÇO MORGADO; Fórum de Nova Odessa; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000877-94.2026.8.26.0394; Perdas e Danos; Agravante: Prefeitura Municipal de Nova Odessa; Advogado: Wilson Scatolini Filho (OAB: 286405/SP); Agravado: Claudinei da Silva Pereira; Advogada: Michelle Loren Ribeiro do Vale Faganello (OAB: 394490/SP); Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO.
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