0106081-84.2026.8.04.1000

Intimação

TJAM · 14ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre Francisca Socorro da Silva Castro e Banco Bradesco S/A (mov. 37.2), e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Em razão da perda superveniente do objeto, JULGO PREJUDICADAS as apelações interpostas por ambas as partes (mov. 33 e 34), determinando a baixa de sua tramitação nesta instância. DETERMINO a expedição de alvará judicial para levantamento, em favor de Francisca Socorro da Silva Castro, do valor depositado nos autos (mov. 39.2), no importe de R$ 20.324,53, observando-se a destinação pactuada na Cláusula 1ª do acordo quanto aos honorários sucumbenciais, bem como os dados bancários e/ou procuratórios constantes dos autos. Custas processuais remanescentes, se houver, a cargo da parte ré, e honorários advocatícios na forma pactuada na Cláusula 4ª do acordo (cada parte arca com os de seu patrono). Não havendo requerimento de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe, dando-se baixa no PROJUDI. P. R. I. C.