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TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/09/2026 0106078-87.2026.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Núcleo 4.0 - Medicamentos SUS; Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Pedido de Medicamentos – Sistema Único de Saúde - SUS; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1501362-04.2026.8.26.0405; Perdas e Danos; Agravante: GILDETE PEREIRA DE OLIVEIRA DIAS; Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: Prefeitura Municipal de Osasco; Agravado: Estado de São Paulo; Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO.
TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Despacho
DESPACHO Nº 0106078-87.2026.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: GILDETE PEREIRA DE OLIVEIRA DIAS - Agravado: Prefeitura Municipal de Osasco - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de deferir pedido de tutela de urgência para fornecimento de Canabidiol Ease Labs 100 mg/m, pertinente ao tratamento de dor lombar e dorsal crônicas de difícil controle. A tutela de urgência pressupõe a presença de ambos os requisitos, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não obstante a doença descrita, não se vislumbra prova inequívoca da verossimilhança da alegação à luz das Súmulas Vinculantes 60 e 61 do E. Supremo Tribunal Federal que determinam a observância dos Temas 6 e 1234, quanto ao fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Respeitado entendimento em sentido contrário, conforme anteriormente apontado no conflito de competência, o produto em questão equipara-se a medicamento, neste primeiro momento, não a insumo (fls.31 do apenso). Nesse sentido: APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer - Cerceamento de defesa inexistente, ante a suficiência dos elementos técnicos constantes nos autos - Pessoa portadora de "Lesões do ombro, "Dorsalgia e Fibromialgia" (CID10- M75, CID10 - M54, CID10 - M79.7 - Medicamento prescrito por médico (canabidiol 50mg/ml) - Aplicação dos Temas nº 6 e 1.234 do STF - Competência da Justiça Estadual - Nota técnica do NAT-JUS/SP destacando que "existe apenas o registro de um medicamento a base de cannabis (Mevatyl)" na ANVISA e que há "a autorização sanitária de 35 produtos de cannabis e canabidiol, como inicialmente anotado" - Medicamento não incorporado ao SUS - Parecer técnico do Natjus/SP convincente e desfavorável - Requisitos fixados nas teses vinculantes, especialmente Temas 6 e 1.234, bem como Súmulas Vinculantes 60 e 61, todos do STF, não satisfeitos - Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000229-90.2024.8.26.0457; Relator (a):Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Pirassununga -3ª Vara; Data do Julgamento: 11/08/2026; Data de Registro: 11/08/2026) A propria jurisprudência transcrita pela agravante menciona "fornecimento de medicamento à base de canabidiol" (fls.10, grifei). Portanto, deve mesmo ser melhor esclarecida a questão no curso do feito. Diante do exposto, nos termos do art.1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, indefiro o efeito ativo pleiteado. À parte agravada para contrarrazões. Intime-se. - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 16º Andar, Sala 1607
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