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TJBA · 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0106075-65.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: Carlos Alberto Leite e outros Advogado(s): LEONIDAS PIMENTA DOS SANTOS (OAB:BA28420), MARCUS VINICIUS DOS SANTOS ARAUJO (OAB:BA57414), EMILY FERNANDA GOMES DE ALMEIDA (OAB:BA60425), LUCIANA CARVALHO LEAL (OAB:BA57407), MILENA RABELLO DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como MILENA RABELLO DE OLIVEIRA (OAB:BA52797), LUCAS ARAGAO DA SILVA (OAB:BA56778) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Em atenção ao princípio do contraditório e considerando a possibilidade de atribuição de efeitos modificativos aos embargos opostos pelo ESTADO DA BAHIA (ID 569700036), nos termos do § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre o recurso, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, à conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema do processo eletrônico. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito
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