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TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Despacho
DESPACHO Nº 0106020-84.2026.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: SILVIA APARECIDA R DOMINGUES - Agravado: Estado de São Paulo - Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela agravante, concedendo-lhe o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis para comprovar nos autos o regular recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso. Havendo o integral e tempestivo pagamento das custas devidas, tornem conclusos para a imediata apreciação do pedido liminar de efeito suspensivo. Intime-se. - Magistrado(a) Rilton Jose Domingues - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - 16º Andar, Sala 1607
TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/09/2026 0106020-84.2026.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RILTON JOSE DOMINGUES; Fórum de Guarulhos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1015102-47.2026.8.26.0224; Perdas e Danos; Agravante: SILVIA APARECIDA R DOMINGUES; Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO.
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