0105996-34.1977.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ

Processo 0105996-34.1977.8.26.0053 (053.77.105996-9) - Desapropriação - Desapropriação - Departamento de Águas e Energia Eletrica e outro - João D angelo Sobrinho - - Alberto D angelo Santiago - - Walter de Mauro (espolio de Carmela Perela de Mauro) - - PAschoalina Colallilo MArtins (espolio de Felicia Perrella) e outros - ESPÓLIO DE DOMINGOS FANGANIELLO e outro - VISTOS. 1. Fls. 4370/4371, 4671/4675: Primeiramente, providencie a z. Serventia o cadastro da Agência SP Águas no sistema, conforme requerido, passando os atos subsequentes a ser direcionados ao novo ente autárquico. 1.1 Quanto ao pedido de devolução de valores ao erário, verifico que ainda não houve resposta do DEPRE ao ofício expedido às fls. 4380, circunstância que inviabiliza, por ora, a apreciação do pleito. Assim, reitere-se o ofício anteriormente encaminhado, solicitando-se a confirmação das informações necessárias à análise do pedido. 1.2 Quanto à pretensão de exclusão dos juros incidentes durante o período necessário à habilitação dos sucessores do exequente falecido, não comporta acolhimento. A suspensão do feito decorreu de providência processual indispensável à regular sucessão das partes, não se evidenciando desídia dos sucessores apta a caracterizar mora do credor. Ademais, os critérios de atualização do débito e de incidência de juros encontram-se definidos pelo título executivo, estando submetidos aos limites da coisa julgada, razão pela qual não se mostra possível a alteração pretendida nesta fase processual. Rejeita-se, portanto, o pedido formulado pela executada. 2. Após, com resposta do DEPRE, tornem conclusos. Int. - ADV: DORIVAL SCARPIN (OAB 38302/SP), DORIVAL SCARPIN (OAB 38302/SP), AUREO ANTONIO TREVISAN (OAB 31517/SP), AUREO ANTONIO TREVISAN (OAB 31517/SP), VANESSA DE OLIVEIRA VENDRAMIN (OAB 234304/SP), ALINE ASSIS RIBEIRO (OAB 386174/SP), AIRTON TREVISAN JUNIOR (OAB 305550/SP), LUIZ ANGELO POLLI (OAB 109317/SP), CAMILA KÜHL PINTARELLI (OAB 299036/SP), FAGNER VILAS BOAS SOUZA (OAB 285202/SP), JOSE MARIA BEATO (OAB 9903/SP), ELIANA GALVAO DIAS (OAB 83977/SP), OSVALDO GARCIA HERNANDES (OAB 14894/SP), SERGIO LUIS MIRANDA NICHOLS (OAB 100916/SP), REINALDO MELI (OAB 110035/SP), VALDEMAR CARLOS DA CUNHA (OAB 111513/SP), DANIEL AREVALO NUNES DA CUNHA (OAB 227870/SP), ADRIANA RUIZ VICENTIN (OAB 196161/SP), RAFAEL AUGUSTO FREIRE FRANCO (OAB 200273/SP), JOÃO PAULO GALISI CORDES (OAB 215797/SP)