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TJCE · 6ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau)
ADV: JÚLIO ALBUQUERQUE FORTE AGUIAR (OAB 43554/CE) - Processo 0105969-95.2019.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - MINISTERIO PUBL: Ministério Público do Estado do Ceará - RÉU: Francisco Ferreira Bento - Cls. Designo a audiência de Homologação de Acordo de Não Persecução Penal, exigida na espécie - art. 28-A, §4º, do CPP, para 11/09/2026 às 08:15h, no formato presencial, ressalvada a possibilidade de sua realização de forma virtual, por requerimento das partes. Intime-se o investigado Francisco Ferreira Bento, pelo telefone: (85) 98413-0385. Intime-se o Ministério Público, via Portal. Intime-se a Defesa constituída, Dr. Júlio Albuquerque Forte Aguiar (OAB/CE 43.554), via DJe. Expedientes a serem cumpridos pelo Gabinete.
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