2026-09-16 · TJPB
Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0105812-34.2012.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução contra a fazenda pública na qual foram homologados os cálculos apresentados pelo exequente, conforme decisão, id.114285138. A parte exequente apresentou petição, atualizando o quantum da execução, Id 17595058. A nova atualização, sobre a qual as partes devem se manifestar, pode inaugurar novo litígio desnecessário neste momento, haja vista que o valor original será obrigatoriamente atualizado quando do pagamento. Desta forma, indefiro o pedido. No tocante ao pedido de destacamento dos honorários contratuais, verifico que foram juntados aos autos o contrato de honorários e o termo de cessão de crédito, os quais se mostram aptos a amparar o pleito. Diante disso, adoto as seguintes providências: 1) Requisite-se as ordens de pagamento com base nos valores originalmente homologados; 2) Defiro o pedido de destacamento dos honorários contratuais, nos termos do contrato de honorários e do termo de cessão de crédito juntados aos autos, devendo o crédito correspondente ser requisitado em favor da sociedade cessionária NASCIMENTO E BARBOSA ADVOGADOS ASSOCIADOS, observadas as informações constantes dos documentos apresentados; 3) Expeça-se o competente precatório, observando-se os parâmetros fixados na sentença homologatória, o destacamento ora deferido e as demais exigências normativas aplicáveis à expedição de requisições de pagamento; Cumpra-se. Intimem-se as partes. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica. Adhailton Lacet Correia Porto Juiz de Direito