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TJBA · 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0105710-45.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: ESPINHEIRA PATRIMONIAL LTDA e outros (3) Advogado(s): LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO (OAB:BA16911), ANA CLARA DE CARVALHO POLKOWSKI (OAB:BA18478), MATHEUS MORAES SACRAMENTO (OAB:BA21250), TICIANA CASTRO GARCIA LANDEIRO (OAB:BA32250), LUIZ FERNANDO SANDE MATHIAS (OAB:BA29391), SARA ALEXANDRINA DOS SANTOS CARVALHO (OAB:BA18610) DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema
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