0105585-13.2026.8.26.9061

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0105585-13.2026.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Jales - Agravante: Prefeitura Municipal de Pontalinda - Agravado: IGOR JOSÉ TEIXEIRA - Magistrado(a) Mauricio Tini Garcia - Não conheceram o recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - TUTELA DE URGÊNCIA - CARGO EFETIVO DE ENFERMEIRO - CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR PARA A ÚNICA VAGA PREVISTA NO EDITAL - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS E CONFIRMOU INTEGRALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA - MANUTENÇÃO EXPRESSA DA NOMEAÇÃO, POSSE E ASTREINTES - PROVIMENTO INTERLOCUTÓRIO SUPERADO PELO PRONUNCIAMENTO EXAURIENTE - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE UTILIDADE PRÁTICA NO JULGAMENTO DO AGRAVO - PERDA DO OBJETO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alessandro Sudario da Silva (OAB: 192225/SP) - Nayara Miranda Alves (OAB: 548044/SP) - Marcelo Lima Rodrigues (OAB: 243970/SP) - 16º Andar, Sala 1607