0105500-04.2007.5.02.0463

Intimação

TRT2 · 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 0105500-04.2007.5.02.0463 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DE ANTONIO E OUTROS (13) RECLAMADO: EXATA-MASTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d8cd18 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dra. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA . São Bernardo do Campo, 04 de setembro de 2026. KOT NYM CHOI Diretor de Secretaria Vistos. Insiram-se todos os executados no BNDT, situação positiva sem garantia. Considerando que há registro de usucapião do imóvel de matrícula n. 12.435 do CRI Mauá, sem qualquer especificação da aludida fração remanescente de titularidade do executado ITSUO SHINMORI, reputo prejudicada a penhora do imóvel. Intime-se o exequente para indicar meios efetivos que possibilitem a satisfação do seu crédito, atentando-se para evitar repetição de diligências realizadas anteriormente e indicação de medidas genéricas, sob pena de não conhecimento. Prazo de 15 dias. Indefere-se, desde já, eventual pedido de suspensão ou dilação de prazo, pois, a rigor, o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT, após o qual o crédito será considerado prescrito. Advirto que a indicação de pesquisas e meios de execução sem embasamento fático-lógico relacionado ao caso concreto que evidencie a existência de bens ou ativos, será considerada genérica e inconclusiva. As medidas devem objetivar a satisfação de seu crédito e não somente a indicação de providências genéricas, fundadas em crença no acaso, e que tem como finalidade apenas a manutenção do processo ativo. Referidas indicações, ainda que deferidas pelo Juízo, para o fim de evitar interposição de recursos, não interrompem o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Ressalto que os 15 dias supra indicados para manifestação não alteram o prazo total de 2 anos da intimação desta decisão para indicação de meios efetivos para prosseguimento da execução. Por fim, esclareço que inexiste previsão legal ou normativa à exigência de intimação pessoal para o início da contagem prescricional, conforme PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023, sendo o descumprimento de decisão judicial iniciado com a regular intimação do patrono habilitado. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de setembro de 2026. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMILIO CANTERO MONTEJANO - ERIVALDO VIEIRA DOS SANTOS - JOSE RICARDO FERNANDES - HELEONORA RAMOS ALVES - VAGNER ROBERTO ALVES DE LIMA - JOSE GIORDANO - ANTONIO CARLOS DE ANTONIO - RENATO DOMENECH - MARIO DONIZETE ANSELMI - MARCELO RIBEIRO TAVARES - RENATO MAKAREVICIUS - LUCIANO SIQUEIRA SANTOS - JOSE CLAUDIO DOS SANTOS - LUCIO FLAVIO DE OLIVEIRA